Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-04-01 | Final: 1943-12-29 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 40 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC163 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Proposta de Lei n.º 11/III. Ratificação do decreto-lei n.º 32.616, publicado no Diário do Governo n.º 302, de 31 de dezembro de 1942. Regula a distribuição dos lucros anuais das empresas de navegação, obrigadas a constituir um "fundo de aquisição de navios", nos termos do decreto lei n.º 20.700 e 31.094. Relator o Procurador Gonçalo de Vasconcelos Pereira Cabral. Contém: Ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Diário das Sessões n.º 302, 1ª série de 31 de dezembro de 1942. Proposta de substituição. Ofício do 1º Secretário da Assembleia Nacional para o Procurador Gonçalo Vasconcelos Pereira Cabral. Ofício do Procurador Gonçalo de Vasconcelos Pereira Cabral para o Secretário da Assembleia Nacional (Joaquim Leitão). Parecer com emendas e texto final do parecer. Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer publicado no Suplemento ao Diário das Sessões n.º 47 de 27 de dezembro de 1943. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 24 n.º 9 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar