Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-03-15 | Final: 1943-11-26 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 39 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC165 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Manuel Rodrigues Júnior 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 22/III. Definição de competência do Governo da Metrópole e dos Governos Coloniais quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no Ultramar. Relator o Procurador Manuel Rodrigues Júnior. Contém: ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei. Aviso do Presidente da Câmara Corporativa para prosseguimento dos trabalhos na manhã seguinte, publicado no 7º Suplemento ao Diário das Sessões n.º 47, de 17 de fevereiro de 1944. Comunicação aos serviços de Contabilidade desta decisão. Parecer da Câmara Corporativa com emendas. Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto final do Parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 52 (Sala de leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 24 n.º 11 
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