Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-12 | Final: 1943-03-30 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 205 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC173 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Marcelo José das Neves Alves Caetano 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei (s/n.º)/III. Relativa ao Estatuto da Assistência Social. Contém: ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei. Aviso para convocação dos Procuradores das referidas Secções. Ofício aos serviços da Contabilidade com os nomes dos Procuradores que fazem parte das Secções. Duplicado do ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Procurador Luís Filipe Leite Pinto e Reinaldo dos Santos. Diário das Sessões n.º 11 de 24 de fevereiro de 1943. Consultadas as Secções indicadas, conforme aviso publicado no 5.º Suplemento ao Diário das Sessões n.º 9 de 12 de fevereiro de 1943. Parecer da Câmara Corporativa com emendas. Duplicado do ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente do Conselho. Parecer original da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52(Sala de Leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 25, n.º 5 
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