Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-01-08 | Final: 1944-02-24 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 130 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC174 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer sobre a Proposta de Lei (s/n.º)/III. Relativa à reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança. Relator o Procurador Álvaro Machado Vilela. Contém: ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto da Proposta de Lei. Proposta de Lei com emendas. Aviso para convocação dos Procuradores que fazem parte das referidas Secções para dar início aos trabalhos. Publicado no 3.º Suplemento ao Diário das Sessões n.º 47 de 8 de janeiro de 1944. Comunicação aos serviços da Contabilidade, referindo os nomes dos Procuradores que fazem parte das Secções. Duplicado do ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Procurador Álvaro Machado Vilela. Duplicado do ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente do Conselho. Ofício do Presidente do Conselho para o Presidente da Câmara Corporativa. Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente do Conselho. Parecer da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 52 (Sala de Leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 25, n.º 6 
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