Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-02 | Final: 1949-04-27 
Legislatura: IV (4ª sessão legislativa) 
Dimensão e Suporte: 48 fl. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC182 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer nº 39, sobre o Projecto de Lei nº 289/IV. Relativo à Amnistia e reintegração de funcionários militares e civis abrangidos por delitos políticos. Relator o Procurador Afonso Rodrigues Queiró. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do Projecto de Lei publicado e com emendas. Correspondência que a propósito deste Pojecto de Lei foi recebida na Presidência da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer nº 37 sobre o Projecto de Lei nº 289 original e publicado no 2º Suplemento ao Diário das Sessões nº 193 de 27 de abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Câmara Corporativa, nº 54(SL); 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30 nº 44 
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