Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-19 | Final: 1947-03-01 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 106 fl. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC184 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Fernando Pires de Lima 
Sumário: Parecer n.º 16 sobre o Projecto de Lei n.º 104/IV. Relativo ao Inquilinato. Relator o Procurador Fernando Pires de Lima. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do Projeto de lei com emendas Projecto de Lei n.º 104 publicado. Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Diário das Sessões n.º 68 de 24 de dezembro de 1946. Oficio do presidente da Câmara Corporativa para o Presidente Municipal da Câmara Municipal do Porto. Correspondência que a propoósito do Projeto de Lei sobre o inquilinato foi recebida na Câmara Corporativa. Parecer da Câmara Corporativa acerca do Projeto de lei sobre o inquilinato. Parecer n.º 16 sobre o Projeto de lei n.º 104, publicado no Suplemento ao Diário das Sessões n.º 83 de 5 de fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, nº 54(Sala de Leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 33, n.º 1 
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