Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-03-27 | Final: 1948-01905 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 17 fl. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC186 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Cãmara Corporativa 
Sumário: Parecer n.º 25/IV, sobre o Projecto de lei n.º 177/IV. Alteração ao artigo 29.º do decreto-lei n.º 28 625- Criação de um Conselho destinado a julgar as reclamações apresentadas à Junta Autónoma das Obras de Hidrálica Agrícola. Relator o Procurador António Trigo de Morais. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do artigo 29.º do decreto-lei n.º 28 652. Duplicado do oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer original. Parecer n.º 25. Publicado no 3.º Suplemento ao Diário das Sessões n.º 119 de 26 de dezembro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, n.º 54(Sala de Leitura) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 33 n.º 3 
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