Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-12-13 | Final: 1946-02-21 
Legislatura: IV (1ª sessão legislativa) 
Dimensão e Suporte: 76 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC202 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Deputado João Mendes da Costa Amaral 
Sumário: Parecer nº 06/IV, sobre o Projeto de Lei que revoga o decreto-lei nº 30 131, que estabelece as regras para a remissão dos foros. Relator o Procurador Manuel Gomes da Silva. Contém: Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do Projecto de Lei. Representações. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer original da Câmara Corporativa, publicado no Suplemento ao Diàrio das Sessões nº 35 de 22 de fevereiro de 1946. Declaração de voto. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Câmara Corporativa, nº 54(SL): Registo nº 2782 
Cota: Secção XXVIII, cx. 32, nº 6 
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