Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-25 | Final: 1939-03-09 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: Capa vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC137 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Asssembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 057/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29.444, publicado no Diário do Governo nº 37 de 14 de Fevereiro de 1939. que torna aplicável o disposto no Decreto-lei nº 27.585. (Isenção de quaisquer impostos, taxas e outros encargos, cobrados pelas Alfandegas, juntas autónomas dos portos, Câmaras Municipais e Misericórdias) ás conservas fabricadas durante o periodo em que é vedado a fabricação com designação de conservas de sardinha. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 57 
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