Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-04 | Final: 1949-03-22 
Legislatura: IV (4 sessão legislativa) 
Dimensão e Suporte: 60 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC204 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Parecer nº 33, acerca da Proposta de Lei nº 287/IV sobre exploração portuária. Inclui: O decreto original, proposta de lei publicada, oficio do Presidente da Câmara Corporativa, o parecer com alterações, oparecer original, e o parecer publicado. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de registo, 
Cota: Secção XXVIII, cx. 44, n.º 34 
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