Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1954-11-25 | Final: 1955-01-25 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 37 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC225 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Afonso Rodrigues Queiró 
Sumário: Parecer n.º 12/VI, sobre o Projeto de Decreto n.º 503, Reorganização da Junta Autónoma do porto de Aveiro. Foi distribuida á Secção de Obras Públicas e Comunicações; Pesca e conserva, com os agregados Afonso Rodrigues Queiró e Fernando Qintanilha Mendonça Dias.

1- Ofício da Presidência do Conselho remetendo o Projeto de Decreto de lei;

2- Projeto de Decreto de lei;

3- Idem (cópia);

4- Projeto de Decreto de lei impresso;

5- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o Projeto de Decreto;

6- Projeto de parecer enviado pelo Relator;

7- Projeto de Parecer impresso;

8- Cópia das atas;

9- Resumo das votações;

10- Ofício enviado à Presidência do Conselho, enviando o n.º 29 das Atas da Câmara Corporativa, onde foi publicado o Projeto de Decreto

11- Atas da Câmara Corporativa, onde foi piblicado o parecer;

12- Parecer autografado pelos Procuradores que o subscreveram; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 74, n.º 1 
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