Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1954-03-23 | Final: 1955-02-28 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 165 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC229 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Afonso de Melo Pinto Veloso 
Sumário: Parecer n.º 16/VI, sobre o Projeto de Lei n.º12, Revoga a disposição final do artº 41 da Lei de recrutamento e Serviço Militar n.º 1961 de 1 de Setembro de 1937. Foi distribuido à Secção de Defesa nacional e Justiça, com o Procurador agregado Afonso de Melo Pinto Veloso.

1- Ofício da Assembleia Nacional remetendo o Projeto de Lei;

2- Projeto de Lei;

3- Atas da Câmara Corporativa com a publicação do Projeto de Lei;

4- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

5- Proposta de Projeto de parecer, revista pelo relator;

6- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;

6A- Parecer final;

7- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o sbscreveram;

8- Cópia das atas;

9- Ofício dirigido à Assembleia Nacional, enviando o parecer;

10- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 74, n.º 5 
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