Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1955-02-04 | Final: 1955-03-29 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 75 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC233 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o Procurador Inocêncio Galvão Teles 
Sumário: Parecer n.º 19/VI, sobre a Proposta de lei n.º 20, relativa a Servidões militares. Foi distribuida à Secção V- Industrias extrativas e de construção (Subsecção de Construção e materiais de construção (Secção XII-Interesses de ordem administrativa (Subsecção de Defesa nacional).

1- Ofício da Assembeia Nacional enviando a proposta de lei, sobre Servidões militares;

2- Proposta de lei;

3- Atas da Câmara Corporativa coma publicação da proposta de lei;

4- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

5- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;

6- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que a subcrevem;

7- Cópia das atas;

8- Oficio dirigido à Assembleia Nacional remetendo o n.º 43 das atas da Câmara Corporativa, com o parecer;

9- Atas da Câmara Corporativa, com a publicação do Parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 74, n.º 8 
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