Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1958-03-17 | Final: 1959-04-06 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 60 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC236 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Deputado Manuel Homem AlbuquerqueFereira 
Sumário: Projeto de Lei n.º 16 - sobre nova interpretação ao artº 411 do código do processo penal e altera o artº 435º e 458º do mesmo código. Com iniciativa do Deputado Manuel Homem Albuquerque Ferreira. Foi distribuído às secções com interesses de ordem administrativa (subsecção de justiça) com os procuradores agregados a Afonso de Melo Pinto Veloso e Augusto Cancela de Abreu.

1- Ofício do Presidente da Assembleia Nacional remetendo o projeto de lei,

2- "Atas da Câmara Corporativa" que inserem o projeto,

3- Cópias do ofício enviadas aos Procuradores que intervieram na apreciação da proposta.

4- Projeto do parecer apresentado pelo relator,

5- Projeto de parecer - prova revista pelo relator.

6- Projeto do parecer - prova impressa,

7- Parecer com as alterações aprovadas na reunião,

8- Idem - Prova impressa,

9- Parecer -Prova final,

10- Cópias das atas,

11- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o subscreveram.

12- Cópia do ofício remetendo à Assembleia Nacional as "Atas da Câmara Corporativa" que inserem o parecer.

13- "Atas da Câmara Corporativa" onde foi publicada uma ratificação a este parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 118, n.º 8 
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