Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1955-04-01 | Final: 1955-09-03 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel, 209 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC249 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator - Manuel Gomes da Silva 
Sumário: Parecer n.º 30/VI, sobre o Projeto de Decreto n.º 508, relativa à Propriedade Horizontal. Foi distribuido à Secção XII - Intereses de Ordem administrativa (3ª Subsecção - Justiça). Agregados Afonso de Melo Pinto Veloso, Braga da Cruz, Gomes da Silva, Virgilio Preto, Peres Fernandes, Silva Gonçalves e Quirino da Fonseca.

Contém:

1- Oficio do Presidente do Conselho enviando o Projeto de Decreto;

2- Projeto de Decreto;

3- Idem (duplicado);

4- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o projrto de decreto;

5- Correspondência recebida a propósito deste diploma;

6- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

7- Idem (prova impressa)

8- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;

9- Parecer prova final;

10- Cópia das atas;

11- Ofício enviando o parecer à Presidência do Conselho;

12- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer;

13- Parecer da Câmara Corporativa com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o subscreveram: 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 75A, n.º 7 
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