Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1959-04-03 | Final: 1959-05-13 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 68 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC250 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima 
Sumário: Parecer n.º13/VII, Projeto de lei nº 19 - Sobre alteração à Constituição Política. Iniciativa do Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima. Foi distribuído às secções de interesses de ordem administrativa (subsecções de política e administração geral e de politica e economia ultramarinas) com os procuradores agregados, António Júlio de Castro Fernandes, Carlos Barata Gaglidini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros, José Caeiro da Malta José Gabriel Pinto Coelho e Rafael da Silva Neves Duque.

1- Ofício do Presidente da Assembleia Nacional enviando um projeto.

2- Projeto de lei de alteração à Constituição Política.

3- Atas da Câmara Corporativa que inserem o projeto.

4- Ofício acompanhando um despacho de Sª Exª o Presidente do Concelho à cerca do prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa.

5- Despacho àcerca do prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa.

6- Aviso convocatório.

7- Atas da Câmara Corporativa que inserem o aviso.

8- Comunicação anexa ao aviso postal convocatória.

9- Projeto do Parecer.

10- Parecer. Prova com as alterações aprovadas em reunião.

11- Declarações de voto

12- Parecer com as assinaturas autografadas dos procuradores que o subscreveram.

13- Cópias das atas.

14- Ofício enviando as "atas da Câmara Corporativa com o Parecer.

15- Atas da Câmara Corporativa que inserem o Parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 119, n.º 4 
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