Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-10 | Final: 1939-02-06 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislatura) 
Dimensão e Suporte: 1 fi.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC172 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia d República 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 032/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:392, publicado no Diário do Governo nº 8 de 10 de Janeiro de 1939, que dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto de lei nº 27.485, sobre a nomeação do Promotor de Justiça. Contém: Diário do Governo nº 8 de 10 de Janeiro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13, nº 32 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar