Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1959-04-25 | Final: 1960-01-9 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 180 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC261 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator - Guilherme Braga da Cruz 
Sumário: Parecer n.º 25/VII, Proposta de Lei n.º 17 - Sobre Decreto lei n.º 42.178 acerca de alterações ao código administrativo e ao mandato dos presidentes e Vice-Presidente s das Câmaras Municipais e outras disposições.

Foi distribuído à secção ou secções de interesses de ordem administrativa (política e administração geral) e autarquias locais, com agregados, em Conselho da Presidência de 7 de Maio de 1959.

Tendo sido aprovada a ratificação com emendas converteu-se este decreto-Lei em proposta de lei.

1- Ofício da Presidência do Concelho que remete a proposta de lei em que se transformou o Decreto-Lei n.º 42. 178;

2- "Diário do Governo", n.º 53 - Série, de 9/3/59, que insere o referido Decreto-Lei, nº 42.178;

3- "Atas da Câmara Corporativa", n.º 56, de 27-04-1959, que inserem a proposta de lei n.º 17 (em que se transformou o aludido Decreto-Lei);

4- Diários das Sessões" que inserem a apreciação da Assembleia Nacional acerca da ratificação deste decreto-lei;

5- Despacho de S. Exª o Presidente do Concelho acerca do prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa, durante o intervalo das sessões- 1959;

6- Aviso convocatório do Conselho da Presidência";

7- "Atas da Câmara Corporativa" que inserem o aviso;

8- Aviso convocatório das Sessões de "autarquias locais" e de interesses de Ordem Administrativa (subsecção de Política e administração geral);

9- "Atas da Câmara Corporativa" que inserem o aviso;

10- Projeto de Parecer - Prova distribuída para apreciação, na reunião de 21-12-1959;

11- Projeto de Parecer - Prova distribuída para apreciação na reunião de 7-01-1960;

12- Parecer - Prova final;

13- Parecer com os autografos dos Procuradores que o subscreveram;

14- Cópia das atas;

15- Cópia do mesmo ofício nº 422/VII que remete à Presidência do Conselho as atas da Câmara Corporativa" que inserem o parecer;

16-" Atas da Câmara Corporativa" que inserem o parecer; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 120, n.º 2 
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