DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1955-11-19 | Final: 1956-04-02
Legislatura:
VI
Dimensão e Suporte:
243 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC273
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Câmara Corporativa
Autor:
Relator - Manuel António Fernandes
Sumário:
Parecer n.º 38/VI, sobre o Projeto de decreto de lei n.º 513. Relativo á execução do Principio da obrigatoriedade do registo predial. Foi atribuida á Secção de Interesses de ordem administrativa (Subsecção de Politica e administração geral e justiça) com os Procuradores agregados Manuel Anónio Fernandes, Fernando Pais de Almeida e Silva, Manuel de Azevedo Vasconcelos e António Cruz Vieira e Brito.
Contém:
1- Ofício da Presidência do Concelho;
2- Oficio do Ministro da Justiça e dirigido ao Presidente do Conselho;
3- Projeto de decreto de lei;
4- Projeto de degreto de lei;
5- Atas da Camara Corporativa com a publicação do projeto;
6- Oficio dirigido ao Ministro da Justiça;
7- Oficio do Ministério da Justiça;
8- Projeto de parecer apresentado pelo relator;
9- Parecer - prova impressa;
10- Parecer com as alterações aprovadas em reunião;
11- Resultado das votações;
12- Cópia das atas;
13- Oficio dirigido ao Presidente do Conselho;
14- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer;
15- Parecer autografado pelos Procuradores que o subscreveram.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 76, n.º 7
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