Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1959-11-25 | Final: 1960-04-26 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1000 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC279 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Secretário de Estado da Agricultura - Luís Quartin Graça 
Sumário: Projeto de decreto-lei nº 509 -Sobre "emparcelamento da propriedade rústica" Foi distribuído à secção ou secções: XIII - Interesses de ordem administrativa (3ª e 6ª subsecções - Justiça e Finanças e economia geral), com os Procuradores agregados Afonso Melo Pinto Veloso, António Júlio de Castro Fernandes, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, António Porto Soares Franco, António Trigo de Morais, Eduardo José Fins Pinto Bartilatti, Fernando Andrade Pires Lima, Guilherme Braga da Cruz, João Valadares de Aragão e Moura, Joaquim Soares de Sousa Batista, José Augusto Correia de Barros.

1- Ofício da Presidência de Conselho enviando um projeto de decreto-lei sobre "emparcelamento da propriedade rústica".

2- Projeto de decreto-lei.

3- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o projeto de decreto-lei.

4- Despacho de Sua Exª o Presidente do Conselho àcerca do prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa durante a interrupção da 3ª sessão legislativa.

5- Correspondência que, a propósito deste diploma, foi recebida ou expedida.

6- Projeto de parecer - 1ª prova

7- Projeto de parecer - prova distribuída

8- Parecer - provar em que foram concentradas as alterações aprovadas.

9- Parecer - prova final

10- Cópia das atas

11- Ofício enviando a Sua Exª o Presidente do Conselho o nº 95 das "atas da Câmara Corporativa".

12- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o Parecer sobre o rpojeto de decreto-lei

13- Ofício enviando o Parecer aos procuradores para assinaturas.

14- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII, cx. 121, nº 4 
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