Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1946-01-17 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 5 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC555 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do dec. lei nº 35: 406, nova redação ao artº do Código Penal e disciplinar da Marinha Mercante . 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção IV, CX. 39 nº 20 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar