Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1960-11-11 | Final: 1960-12-02 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 980 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC287 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa 
Sumário: Projeto de proposta de lei nº 518 - Sobre autorização das receitas e despesas para 1961. Iniciativa do Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. Foi distribuído à secção ou secções: XII - Interesses de ordem administrativa (subsecções de política e Administração Geral e Finanças e economia geral).

1- Ofício da Presidência do Conselho enviando um exemplo da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961.

2- Projeto de proposta de lei.

3- Aviso convocando a secção de interesses de ordem administrativa (subsecções de política e administração geral e finanças e economia geral), a fim de iniciar os trabalhos acerca do projeto de proposta de lei autorização das receitas e despesas para 1961.

4- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o aviso.

5- Projeto de Parecer (generalidade) 1ª prova.

6- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o projeto do Parecer.

7- Projeto de Parecer (especialidade) 1ª prova

8- Projeto de Parecer (generalidade) 2ª prova

9- Projeto do Parecer - prova istribuída aos procuradores.

10- Parecer - prova final

11- Documentos que, a propósito do presente diploma, foram recebidos na Presidência da Câmara corporativa.

12- Cópia das atas

13- Ofício enviando a Sª Exª o Presidente do Conselho, o nº 119 das "atas da Câmara Corporativa.

14- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o Parecer sobre o Projeto da Proposta de de lei.

15- Parecer com as assinaturas autografadas dos Procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVIII, cx. 122, nº 4 
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