Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1956-11-10 | Final: 1956-12-05 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 218 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC288 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Fernando Maria Alberto Seabra 
Sumário: Parecer n.º 44/VI, sobro o projeto de proposta n.º 1957, relativo a Autorização de Receitas e Despesas, Foi distribuido á secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Politica e administração geral e Finanças e economia geral.

Contém:

1- Ofício da Presidência do Conselho enviando a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1957.

2- Proposta de lei.

3- Aviso convocando a Secção a que foi distribuido.

4-Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o aviso.

5- Requerimento do Procurador Afonso Rodrigues Queiró e respetiva ratificação.

6- Projeto de parecer apresentado pelo relator, prova impressa.

7- Declaração de voto do Procurador Rafael da Silva Neves Duque.

8- Cópia das atas.

9- Resultado da votação.

10- Ofício remetendo ao Presidente do Conselho o número das atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o parecer.

11- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer.

12- Parecer autografado pelos Procuradores que o subscreveram.

13- Atas da Câmara Corporativa que insere retificação ás atas onde foi publicado o parecer. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 77-A, n.º 5 
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