Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1975-03-15 | Final: 1957-06-07 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 246 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC303 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator Procurador Luis Supico Pinto 
Sumário: Parecer n.º 54/VI, sobre o Projeto de Decreto n.º 524, relativo a actividade das Agências de Viagens. Foi distribuido Secção de Transportes e Turismo com os Procuradores agregados Luis Supico Pinto e Afonso Rodrigues Queiró.

Contém:

1- Ofício da Presidência do Conselho enviandp a Proposta de decreto de lei e mais elementos de estudo.

2- Projeto de decreto de lei.

3- Relatório da Comissão encarregada de proceder ao estudo e revisão da legislação sobre agências de viagens e turismo.

4- Fotocópia de um ofício do Governo Civil de Lisboa.

5- Ofício do Secretariado Nacional de Informação.

6- Listas das agências de viagens ou de excurções licenciadas em 1956.

7- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o Projeto de decreto de lei.

8- Oficio enviado ao relator com os elementos de estudo qque acompanharam este diploma.

9- Documentos que a propósito deste diploma, foram enviados à Presidência.

10- Aviso convocando a Secção e os agregados a fim de prosseguirem os seus trabalhos referentes ao projeto de decreto de lei acerca das Agências de viagens.

11- Atas da Câmara Corporativa onde vem publicado o aviso.

12- Projeto de parecer - 1ª prova.

13- Idem, prova revistapelo relator.

14- Idem, prova distribuida aos Procuradores.

15- Parecer, prova final.

16- Cópia das atas das reuniões.

17- Ofício remetendo o parecer à Presidência do Conselho.

18- Atas da Câmara Corporativa onde foi publicado o parecer.

19- Parecer devidamente autografado pelos Procuradores que o subscreveram. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 79, n.º 5 
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