Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC71 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos 
Autor: Deputado Francisco José Nobre Guedes 
Sumário: Abolindo a autonomia administrativa ou financeira de que gozem os estabelecimentos de ensino subordinados ao Ministério da Educação Nacional. contém: Duplicado do ofício,da Assembleia Nacional enviado para o Presidente da Câmara Corporativa. Texto do projecto de Lei.

Parecer da Câmara Corporativa de 8 de Fevereiro de 1940 - Secções de Política e administração geral, de Ciências e letras e as Secções de Belas Artes e de Finanças. Oficio da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia nacional. Parecer publicado. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 nº 11; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar