Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-12-13 | Final: 1939-12-13 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 4 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC185 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 080/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30:124, publicado no Diário do Governo nº 290, 1ª série, de 13 de Dezembro de 1939 que abre um crédito para reforço da dotação inscrita no Orçamento do Ministério da Guerra, na alinea a ), do nº 2, art. 46, Cap. 3º. Contém: Diário do Governo I Série, nº 290 de 13 de Dezembro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.14, nº 15 
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