Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-11-25 | Final: 1949-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 5 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC617 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificçaõ do dec. lei nº 36. 724, que autorizam o ministério das finanças isentar os direitos de importação de milho destinado ao fabrico de pão de milho. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 40 nº 39 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar