Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957-03-29 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 6 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC309 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Projeto de Lei n.º 51/VI, sobre a Exigência de licença de estabelecimento industrial aos organismos corporativos da lavoura.

Tendo entretanto findado o periodo de trabalhos da sessão legislativa não hà oportunidade para emitir parecer.

1- Oficio da Presidência da Assembleia Nacional enviando o Projeto de lei.

2- Projeto de lei.

3- Atas da Câmara Corporativa que inserem o projeto de lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 80, n.º 2 
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