Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-12-03 | Final: 1970-01-15 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 70 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC313 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator procurador João de Paiva de Faria Leite Brandão 
Sumário: Parecer 4/X, sobre o Projeto de lei n.º 2/X- alteração do artigo 47º da lei n.º 2135, de 11 de julho de 1968 (lei do Serviço Militar). Foi distribuido à Secção XII (Interesses de ordem administrativa) subsecção 1ª (Politica e admissão geral) e 2ª (Defesa Nacional) com os procuradores agregados António Rogério Luiz Gonzaga, José Alfredo Soares Manso Preto, Liís Maria da Câmara Pina e Vasco Lopes Alves, em reuniâo do Conselho da Presidência de 5 de dezembro de 1969.

Contém:

1- Ofício n.º 16593, de 3 de dezembro de 1969 da Presidência do Conselho remetendo a Proposta de lei .

2- Notícia de ter sido remetido pelo Governo à Câmara Corporativa o referido Projeto de lei.

3- Atas da Câmara Corporativa, nº 8 de 5 de dezembro de 1969, inserindo o referido Projeto de lei.

4- Notícia da reunião do Conselho da Presidência, em 5 de dezembro de 1969.

5- Ofício n.º 1104, de 6 de dezembro de 1969 convocando as subsecções de Política e administração geral e Defesa Nacional, para o dia 10 de dezembro de 1969.

6- Nota detalhada dos procuradores convocados.

7- Noticia da reunião a que alude o n.º 5.

8- Carta de António Almeida Santos, do Porto.

9- Ofício nº 6, de 5 de janeiro de 1970, convocando reunião para o dia 8 de janeiro de 1970.

10- Ofício nº 7, de 5 de janeiro de 1970, convocando reunião para o dia 8 de janeiro de 1970.

11- Carta de António Almeida Santos, remetida com o ofício n.º 26 de 7 de janeiro de 1970, ao procurador João P. F. Leite Brandão.

12- Notícia da reunião marcada para o dia 8 de janeiro de 1970.

13- Telegrama do representante da Ordem dos médicos.

14- Notícia do envio ao Governo do parecer n.º 4/X.

15- Carta do Procurador Afonso Queiró, justificando a falta e emitindo opinião.

16- Projeto de Parecer.

17- Prova impressa do parecer.

18- Ofício n.º 11/X, de 15 de janeiro de 1970, remetendo ao Presidente do Conselho o parecer n.º 4/X , Atas da Câmara Corporativa n.º 16 do 9 de janeiro de 1970.

19- Fotocópia do Diário do Governo n.º 66, Iª Série, de 19 de março de 1970, inserindo a lei n.º 2 /70.

20- Autógrafo do parecer n.º 4/X, assinado pelos procuradores intervenientes (15). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx., 157, n.º 4 
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