Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-12-03 | Final: 1970-02-06 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 153 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC314 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator procurador António Manuel Caeiro 
Sumário: Parecer n.º 5/X, sobre o Projeto de proposta de lei, acerca da criação dos Tribunais de Familia. Foi distribuido às Secções I (Interesses de ordem moral e espiritual) e XII (Interesses de ordem administrativa) subsecção 3ª (Justiça), com os procuradores agregados Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Fernando Andrade Pires de Lima, João Antunes Varela e Joaquim Tiago de Negreiros, em reunião do Conselho da Presidência de 5 de dezembro de 1969.

Contém:

1- Ofício n.º 16581 de 3 de dezembro de 1969, remetendo o Prorjeto de proposta de lei.

2- Noticia de 5 de dezembro de 1969, informando ter reunido o Conselho da Prersidênia.

3- Ofício n.º 1105 de 6 de dezembro de 1969, convocando reunião para o dia 10 de dezembro de 1969,

4- Ofício n.º 1106, de 6 de dezembro de 1969, convocando reunião para o dia 10 de dezembro de 1969.

5- Lista geral dos procuradores convocados.

6- Noticia sobre a reunião efectuada em 10 de dezembro de 1969.

7- Ofício n.º 26 de 5 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 2 de janeiro de 1970.

8- Ofício n.º 27 de 5 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 12 de janeiro de 1970.

9- Primeira prova do parecer.

10- Ofício n.º 29 de 7 de janeiro de 1970, alterando a hora da reunião.

11- Motícia informando a realização da reunião em 12 de janeiro de 1970.

12- Idem, idem, sobre a reunião efetuada em 13 de janeiro de 1970.

13- Ofício n.º 159, de 15 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 20.

14- Ofício n.º 160, idem, idem.

15- Telegrama adiando a reunião para o dia 21.

16- Noticia sobre a realização desta reunião.

17- Ofício n.º 179, de 22 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 27.

18- Ofício n.º 170, idem, idem, idem.

19- Notícia acerca da reunião efetuada em 27.

20- 2ª Prova do parecer.

21- Declaração de voto do procurador Eduardo Augusto Arada Chaves.

22- Declaração de voto do procurador José A. Soares Manso Preto.

23- Declaração de voto do procurador J. A. Pires de Lima.

24- Declaração de voto do procurador João de Matos Antunes Varela.

25- Ofício n.º 245, de 2 de fevereiro de 1970, pedindo aos procuradores para se pronunciarem até ao dia 5 sobre o parecer.

26- Diário das Sessões, Suplemento ao n.º 23, de 6 de fevereiro de 1970, inserindo a Proposta de lei n.º 9/X. Criação dos tribunais de Família.

27- Ofício n.º 14/X, de 6 de agosto de 1970, remetendo ao Presidente do Conselho, as atas da Câmara Corporativa, n.º 24 de 28 de janeiro de 1970, que insere o parecer n.º 5/X.

28- Notícia informando ter sido remetido ao Governo o parecer .

29- Ofício n.º 23/X, de 17 de fevereiro de 1970, ao Presidente da Assembleia retificando a declaração de voto do procurador J. A. Pires de Lima.

30- Fotocópia do Diário do Governo n.º100, 1ª Série, de 29 de abril de 1970, com a lei n.º 4/70.

31- Parecer autógrafo devidamente assinado pelos procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 157, n.º 5 
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