Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-12-26 | Final: 1970-02-12 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 115 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC315 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator procurador Eduardo Augusto Arala Chaves 
Sumário: Parecer n.º 6/X, sobre o Projeto de proposta de lei n.º 3/X, acerca da Assistência Judiciária. Foi distribuida à Secção XII (Interesses de ordem administrativa) subsecção 3ª (Justiça), com os procuradores gregados Ávaro Rodrigues da Silva Tavares, António Maria de Mendonça Lino Neto, Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes Varela e Joaquim Trigo de Negreiros, em reunião do Conselho da Presidência de 5 de janeiro de 1970.

Contém:

1- Ofício n.º 14433, de 23 de dezembro de 1969, da Presidência do Conselho, remetendo o projeto de proposta.

2- Atas da Câmara Corporativa n. º 11 de 27 de dezembro inserindo o prjeto de proposta.

3- Ofício n.º 1190 de 30 de dezembro convocando o Conselho da Presidência para 5 de janeiro de 1970.

4- Ofício n.º 8 de 5 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 8 de janeiro de 1970.

5- Ofício n.º 9 de 5 de janeiro de 1970, marcando reunião para o dia 8 de janeiro de 1970.

6- Lista geral dos procuradores convocados.

7- Noticia da realização do Conselho da Presidência, dia 5.

8- Noticia da realização da reunião no dia 8 de janeiro.

9- Primeira prova do parecer.

10- Ofício n.º 174, de 21 de janeiro, remetendo o projeto de parecer.

11- Ofício n.º 177, de 22 de janeiro, marcando reunião para o dia 26 de janeiro.

12- Ofício n.º 178, de 22 de janeiro, marcando reunião para o dia 26 de janeiro.

13- Noticia da realização da reunião marcada para 26 de janeiro.

14- Segundas provas do parecer.

15- Declaração de voto do procurador António Miguel Caeiro.

16- Declaração de voto do procurador João de Matos Antunes Varela.

17- Declaração de voto do procurador Eduardo Augusto Arala Chaves.

18- Ofício n.º 262, pedindo aos procuradores convocados para fazerem as suas observações acerca do parecer, até 11 de fevereiro de 1970.

19- Ofício n.º 20/X, de 12 de fevereiro, remetendo ao Presidênte do Conselho as atas da Câmara Corporativa n.º 26, de 29 de janeiro, inserindo o parecer n.º 6/X.

20- Diário do Governo n.º 134, , I Série de 9 de junho de 1970, que publica a lei n.º 7/70.

21- Parecer autógrafo devidamente assinado pelos procuradores intervenientes, um total de onze, (o procurador J. A. Pires de Lima, faleceu em 4 de setembro de 1970). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 157, n.º 6 
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