Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-11 | Final: 1940-02-09 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: Papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC197 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 092//. Ratificação do Decreto-lei nº 30:202, publicado no Diário do Governo 298 de 22 de Dezembro de 1939, que torna aplicável a todos as Câmaras Municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, a doutrina do corpo do artigo 7º e a do artigo 8º do Decreto nº 22.520, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 28.955. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 27 
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