Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970-11-20 | Final: 1970-12-09 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 371 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC328 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator procurador Álvaro Mamede Ramos Pereira 
Sumário: Parecer n.º 19/X, sobre a proposta de lei n.º 12/X, sobre a proposta de lei n.º 12/X, acerca da autorização das receitas e despesas para o ano 1971.

Foi distribuida à secção XII- Interesses de ordem administrativa (Subsecções 1ª -Politica e administração geral e 6ª- Finanças e economia geral), com os procuradores agregados Álvaro Vieira Botão, Arnaldo Pinheiro Torres e António Osório de Castro, em reunião de 9 de novembro de 1970.

Contém:

1- Prova 1ª revisão do projeto de parecer.

2- Ofíico n.º 2067, convocando, uma reunião par o dia 26 de novembro.

3- Listas dos nomes e moradas dos procuradores convocados.

4- Primeira prova definitiva do parecer.

5- Remessa dos primeiros graneis do parecer, ofício n.º 2079 da Câmara Corporativa.

6- Ofício n.º 2080 da Câmara Corporativa, remetendo também graneis.

7- Ofício n.º 2089 da Câmara Corporativa, idem, idem, idem,

8- Ofício n.º 431/X, de 25 de novembro da Assembleia Nacional a enviar a proposta de lei.

9- Nota da entrada dos diplomas, das autorizações das receitas e despesas respeitantes à VII, VIII, IX e X legislaturas.

10- Telegrama convocando uma reunião para 27 de novembro.

11- Notícia da realização de uma reunião no dia 27 citado.

12- Ofício n.º 112/X de 30 de novembro, remetendo as atas da Câmara Corporativa, n.º 59 que insere o parecer n.º 19/X à Assembleia Nacional.

13- Ofício n.º 114/X, de 9 de dezembro para a Assembleia Nacional retificando lapsos verificados na pág. n.º 555 do parecer.

14- Telegrama informando o procurador Hermes Augusto dos santos que terminara a apreciação do parecer da Lei de Meios na reunião de 27 de dezembro de 1970.

15- Diário do Governo n.º 298, II Série, de 28 de dezembro de 1970 que transcreve a lei n.º 10/70, respeitante à Lei de Meios.

16- Proposta da Lei de Meios, para 1971, em edição da Imprensa Nacional de Lisboa.

17-Parecer autógrafo devidamente assinado pelos procuradores intervenientes (19 ). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 158, n.º 7 
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