Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970-04-30 | Final: 1971-02-15 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 87 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC330 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Relator o procurador António Maria de Mendonça Lino Netto 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 158, n.º 9 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar