Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1970-11-25 | Final: 1971-07-01 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 423 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC336 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa e dos deputados Francisco Manuel de Sá Carneiro e José Pereira Pinto Balsemão 
Sumário: Parecer n.º 27/X, sobre o Projeto de lei n.º5/X e Proposta de lei n.º 13/X, acerca da Lei de Imprensa. Iniciativa do Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa e dos deputados Francisco Manuel de Sá Carneiro e José Pereira Pinto Balsemão.Procurador relator Joaquim Trigo de Negreiros. Foi distribuida à Secção XII (Interesse de ordem administrativa), 1ª subsecção (Politica e administração geral). Secção II (Interesses de ordem cultural) 1ª subsecção (Ciências e letras). Secção VIII (Imprensa e artes gráficas). 1ª subsecção (Imprensa) e 2ª subsecção (Livro e artes gráficas), com os procuradores agregados Augusto de Castro, António Miguel Caeiro, Eduardo Augusto Arala Chaves, José Alfredo Soares Manso Preto e José Fernando Nunes Barata. Reunião do Conselho da Presidência de 3 de dezembro de 1970. Contém:

1- Ofício n.º 432/X, de 25 de novembro de 1970, do Presidente da Assembleia Nacional, a remeter o projeto de lei n.º5/X;

2- Ofício n.º 2098/CC, convocando o Conselho da Presidência para o dia 3 de dezembro;

3- Ofício n.º 435/X, de 2 de dezembro de 1970, do Presidente da Assembleia Nacional, a remeter a proposta de lei n.º 13/X;

4- Notícia da realização da reunião do dia 3 de dezembro;

5- Ofício n.º 2145/CC, de 3 de dezembro, marcando reunião para o dia 9 de dezembro;

6- Lista dos procuradores convocados;

7- Telegrama do Presidente do Grémio Nacional da Imprensa pedindo para ser escutado acerca deste problema;

8- Notícia da realização da reunião do dia 4 de dezembro;

9- Ofício n.º 203/CC de 1 de março de 1971, que por despacho do Presidente da Câmara Corporativa, foram agregados determinados procuradores;

10- Ofício n.º 561/CC de 7 de maio convocando reuniões para os dias 19, 20 e 21 de maio;

11- Notícia da realização da reunião do dia 19 de dezembro;

12- Notícia da realização da reunião do dia 20 de dezembro;

13- Idem, Idem, do dia 21 dezembro;

14- Telegrama marcando reunião para os dias 24 e 25 de maio;

15- Notícia da realização da reunião do dia 24 de maio;

16- Notícia da realização da reunião do dia 25 de maio;

17- Telegrama marcando reunião para os dias 31 de maio e possibilidades de reunião nos dias seguintes;

18- Comentários do Grémio Nacional da Imprensa não dária acerca da projetada Lei de Imprensa;

19- Projeto de Parecer n.º 27/X, acerca da Lei de Imprensa;

20- Notícia da realização da reunião do dia 31 de maio;

21-Telegrama marcando reunião para o dia 1 de junho;

22- Idem, idem;

23- Idem, idem;

24- Idem, idem;

25- Notícia da realização da reunião do dia 1 de junho;

26-Telegrama marcando reunião para o dia 2 de junho;

27- Idem, Idem, para o dia 3 de junho;

28- Idem, Idem, para o dia 4 de junho;

29- Notícia da realização da reunião do dia 3 de junho;

30- Notícia da realização da reunião do dia 4 de junho;

31- Telegrama convocando reunião para os dias 7, 8 e 9 de de junho;

32- Telegrama , reunião para o dia 8;

33- Notícia da realização da reunião do dia 7 de junho;

34- Notícia da realização da reunião do dia 8 de junho;

35- Telegrama convocando reunião para o dia 14 de junho;

36- Idem, idem, para o dia 15 de junho;

37- Telegrama da realização da reunião do dia 15 de junho;

38- Ofício n.º 1143/CC, de 22 de junho remetendo parecer;

39- Declaração de voto dos procuradoresAlvaro R. Silva Tavares, António A. Lopes Pacheco, Celso Mendes de Magalhães, Domingos M. Gomes dos Santos Fernando Guedes, Gentil Marques, Henrique Martins de Carvalho, José Augusto Vaz Pinto, Luís Borges de Castro, Manuel Maria da Silva Costa, Maria de Lourdes Pintasilgo e Paulo A. Verissimo Cunha;

40- Ofício n.º 138/X, de 1 de julho de 1971, da Câmara Corporativa, dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, a remeter o parecer n.º 27/X;

41- Parecer autógrafo, assinado palos procuradores intervenientes, em númsro de 27; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 159A n.º 6 
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