Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1971-09-22 | Final: 1971-10-29 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 54 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC338 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Governo 
Sumário: Parecer n.º 29/X, acerca da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres Brasileiros e Portuguêses. Iniciativa do Governo. Relator o procurador - André Delaunay Gonçalves Pereira. Esta Convenção foi assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Brasil e Portugal, respetivamente Mário Gibson Barbosa e Rui Patrício. Foi distribuida à XII Secção - Interesses de ordem administrativa - 1ª subsecção (Politica e administração geral) e 7ª subsecção (Relações internacionais), com os procuradores agregados Adelino da Palma Carlos, André de Delaunay Gonçalves Pereira e Eduardo Augusto Arala Chaves. Reunião de 7 de outubro de 1971. Contém

1- Ofício nº 8569, de 22 de setembro de 1970, da Presidência do Conselho a remeter o texto da convenção;

2- "Atas da Câmara Corporativa n.º 76," inserindo a convenção;

3- Lista de procuradores com nomes e moradas;

4- Convenção para o dia 7 de outubro , ofício n.º 1383/CC;

5- Notícia da realização da reunião di dia 7 de outubro;

6- Texto para composição do parecer;

7- Ofício n.º 1433 CC, convocando reunião para o dia 26 de outubro;

8- Texto do parecer retificado;

9- Ofício n.º157/X, de 29 de outubro, a enviar as Atas da Câmara Corporativa n.º 77, inserindo o parecer enviado ao Presidente do Conselho;

10- Notícia da conclusão do parecer e seu envio ao Governo;

11- Parecer autógrafo devidamente assinado pelos procuradores intervenientes, em número de dessaseis. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 160, n.º 2 
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