Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1971-12-02 | Final: 1972-02-02 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 132 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC342 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Justiça Mário Júlio de Almeida Costa 
Sumário: Parecer n.º 33/X, sobre a proposta de lei n.º 33/X, acerca da Organização Judiciária. Iniciativa do Ministro da Justiça Mário Júlio de Almeida Costa. Relator o procurador - Eduardo Augusto Arala Chaves. Foi distribuida à Secção XIII - Interesses de ordem administrativa - 3ª subsecção (Justiça), com os procuradores agregados João de Matos Antunes Varela, Joaquim Trigo de Negreiros, António Maria de Mendonça Lino Netto, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Arnaldo Pinheiro Torres, Paulo Aesénio Verissimo Cunha, António Afonso Amaral e José Hermano Saraiva. Reunião do Conselho da Presidência de 2 de dezembro de 1971. Contém:

1- Ofício n.º 9/CC, de 26 de novembro de 1971, convocando o Conselho da Presidência para o dia 2 de dezembro;

2- Ofício n.º 803/X, de 2 de dezembro, da Assembleia Nacional, a enviar a proposta de lei;

3- Ofício n.º 1833/CC, de 2 de dezembro de 1971, convocando reunião para o dia 10 de dezembro;

4- Noticia da realização da reunião do Conselho da Presidência, com data de 7 de dezembro ;

5- Lista de procuradores com os respetivos nomes e moradas;

6- Noticia da realização da reunião marcada para 10 de dezembro;

7- Ofício n.º 69/CC, de 17 de janeiro de 1971, marcando reunião para o dia 26 de janeiro;

8- Projeto de parecer;

9- Parecer revisto;

10- Ofício n.º 181A/X, enviando ao Presidente da Assembleia Nacional as atas da Câmara Corporativa n.º 91, que inserem o parecer n.º 33/X;

11- Ofício n.º 185/X, dirigido ao Presidente da Assembeia Nacional, fazendo alterações ao parecer citado;

12- Ofício n.º 193/X, igualmente dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, com as atas da Câmara Corporativa n.º 98, que insere propostas de alteração á proposta de lei n.º 17/X, apresentadas pelo deputado Francisco Manuel Lumbrales de Sá carneiro,

13- Ofício n.º 773/72, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados com data de 20 de março de 1972, apoiando os votos dos procuradores Arala Chaves e Adelino da Palma Crlos;

14- Parecer - autógrafo, devidamente assinado pelos procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 160, n.º 6 
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