Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1940-01-19 | Final: 1940-02-10 
Legislatura: II (2ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1fl. ;papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC213 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 108/II. Ratificação do Decreto-lei nº 30 274, publicado no Diário do Governo nº 13 de 15 de Janeiro de 1940, que torna extensivo aos postos diplomáticos e consulares da Europa que pela sua posição geográfica tenham dificultadas as comunicações a doutrina do nº 7 do art.º 25 da lei de 9 de Setembro de 1908. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14, nº 43 
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