Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-02-25 | Final: 1972-03-14 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 56 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC346 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Deputado Francisco Lumbrales de Sá Carneiro 
Sumário: Parecer n.º 37/X, sobre as propostas de alteração à proposta de lei n.º17/X, acerca da Organização Judiciária. Iniciativa do deputado Francisco Lumbrales de Sá Carneiro , foi distribuida à SecçãoXII - Interesses de ordem administrativa - 3ª subseção (Justiça), com os procuradores agregados Afonso Rodrigues Queiró, João de Matos Antunes Varela, Joaquim Trigo de Negreiros, António Maria de Mendonça Lino Neto, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, Arnaldo Pinheiro Torres, Paulo Arsénio Verissimo Cunha, António Afonro Amaral e José Hermano Saraiva. Reunião de Secção permanente de 2 de março de 1972. Contém:

1- Ofício n.º 978/X de 25 de fevereiro de 1972, da Assembleia Nacional a remeter as propostas de alteração à proposta de lei n.º 17/X, sobre organização Judiciária;

2- Oficio n.º 243/CC, marcando uma reunião para o dia 2 de março;

3- Lista de procuradores com nomes e moradas;

4- Noticía confirmando a reunião marcada para o dia 2 de março;

5- Telegrama convocando uma reunião para o dia 9 de março;

6- Oficío n.º 284/CC, a remeter um exemplar do projeto de parecer;

7- Notícia da realização desta reunião marcada para o dia 9 de março;

8- Projeto de parecer emendado;

9- Declaração de voto do procurador Adelino da Palma Carlos;

10- Oficío n.º 193/X, de 14 de março de 1972, a enviar ao Presidente da Assembleia Nacional, as atas da Câmara Corporativa n.º 98, que insere o parecer n.º 37/X;

11- Oficío n.º 773/72 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, com fotocópia do Conselho Distrital do Porto, de um telegrama de apoio às declarações de voto do procurador Arala Chaves e Palma Carlos;

12- Parecer - autógrafo, devidamente assinado pelos procuradores intervenientes (15). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 161, n.º 3 
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