Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-11-25 | Final: 1953-03-24 
Legislatura: V 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC814 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificão do Dec. lei n.º 38.558, determina que a taxa prevista a cobrar pela Direção geral dos combustiveis passe a ser cobrada por estampilhas fiscais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx.65, n.º 6 
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