Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-11-15 | Final: 1972-11-27 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 210 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC353 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Finanças, Manuel Artur Cota Agostinho Dias 
Sumário: Parecer n.º 44/X, sobre a proposta de lei n.º 24/X, acerca da Autorização de receitas e despesas para 1973. Iniciativa do Ministro das Finanças, Manuel Artur Cota Agostinho Dias. Relator - procurador, Álvaro Mamede Ramos Pereira. Foi distribuido à Secção XIII - Interesses de ordem administrativa 1ª subsecção(Politica e administração geral) e 6ª subsecção (Finanças e economia geral), com os procuradores agregados Álvaro Vieira Botão, António José de Carvalho Brandão e Arnaldo Pinheiro Torres. em Conselho da Presidência em 17 de novembro de1972. Contém:

1- Ofício n.º 1761/CC, marcando reunião para 17 de novembro de 1972;

2- Lista com nomes e moradas dos procurdores convocados;

3- Ofício n.º 1229/X, data de 15 de novembro de 1972, da Assembleia Nacional enviando a proposta de lei;

4- Ofício n.º 1923/CC, marcando uma reunião para 27 de novembro;

5- Oficio de 21 de novembro de 1972, do Clube Português de Automóveis Antigos do Porto, a propósito de um imposto aplicável aos automóveis não utilitários;

6- Ofício do Automóvel Clube de Portugal, de Lisboa, data de 23 de novembro de 1972, no mesmo sentido;

7-Projeto de Parecer para discussão na reunião do dia 27 de novembro;

8- Projeto de parecer corrigido e remetido para imptressão;

9- Ofício n.º 272/X, de 28 de novembro de 1972, enviando ao Presidente da Assembleia Nacional as atas da Câmara Corporativa n.º129, de 28 de novembro de 1972, que inserem o parecer n.º 44/X;

10- Ofócio n.º 274/X, de 5 de dezembro de 1972, para o Presidente da Assembleia Nacional, pedindo para serem feitas algumas correções;

11- Carta de Ernesto Garcia de Brito, de Vila Nova de Gaia, de 2 de dezembro de 1972,expondo a sua opinião Quanto ao imposto sobre os automóveis;

12- Ofício datado de 5 de dezembro de 1972, do procurador Ramos Pereira, que acompanhou a exposição referida o (n.º 6) do Clube Português de Automóveis Antigos;

13- Parecer - autógrafo, devidamente assinado pelos procuradores nele intervenientes (16). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx., 162, n.º 2 
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