Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-08-11 | Final: 1973-01-08 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 234 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC356 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Parecer n.º 46/X, sobre o Projeto de proposta de lei n.º 11/X, acerca da protecção da intimidade da vida privada. Iniciativa do Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa. Relator - procurador, João António de Morais Leitâo Foi distribuida à XIII Secção - Interesses de ordem administrativa (3ª subsecção - Justiça), com os procuradores agregados Àlvaro Rdrigues da Silva Tavares, António Maria de mendonça Lino Netto, Arnaldo Pinheiro Torres, João António de Morais Leitão, João de Matos Antunes Varela, Joaquim Trigo de Negreiros, José Hermano Saraiva e Paulo Arsénio Veríssimo Cunha. Em Conselho da Presidência a 12 de outubro de 1972.

Contém:

1- Ofício n.º 7475, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, com data de 11 de agosto de 1972, a remeter o projeto de proposta de lei;

2- Aviso convocatório do Conselho da Presidência para o dia 12 de outubro;

3- Atas da Câmara Corporativa n.º 118, com o mesmo aviso;

4- Ofício n.º 1482/CC, convocando os procuradores para esta mesma reunião;

5- Ofício n.º 1511/CC, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a solictar o fornecimento de determinados elementos através de uma representação diplomática em Bruxelas;

6- Ofício n.º 1518, convocando para escolha do do relator, reunião para o dia 20 de outubro;

7- Lista com nomes e moradas dos procuradores convocados;

8- Aviso convocatório para a reunião marcada para o dia 20 de outubro;

9- Atas da Câmara Corporativa n.º 119, de 14 de outubro de 1972, com o mesmo fim;

10- Ofíco n.º 2381 - Processo 7, de 27/X, do Secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros a enviar os elementos pedidos;

11- Ofício n.º 1686/CC, a agradecer este envio;

12- Ofício n.º 2048/CC, marcando uma reunião para o dia 4 de janeiro de 1973;

13- Ofício n.º 28250, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, enviando um despacho do Presidente do Conselho relativo ao prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa;

14- Ofício n.º 45/CC, a marcar reunião para o dia 8 de janeiro de 1973;

15- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

16- Projeto do parecer revisto;

17- Ofício n.º 262/X para o Presidente do Conselho enviando as atas da Câmara corporativa n.º 138, que insere o parecer n.º 46/X;

18- Parecer - autógrafo devidamente assinado pelos procuradores intervenientes (11). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 162, n.º 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar