Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-05-12 | Final: 1973-03-01 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 302+286 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC357 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches 
Sumário: Parecer n.º 48/X, sobre o projeto de decreto de lei n.º 11/X, à cerca do Regime das casas de renda limitada. Iniciativa do Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. Relator - procurador, José Alfredo Soares Manso Preto Foi distribuido à Secção Permanente, com os procuradores agregados Adérito de Oliveira Sedas Nunes, António de Resende Valadas Fernandes, Eduardo de Arantes e Oiveira, Eduardo Augusto Arala Chaves, Joaquim Marques Alexandre, Mario Arnaldo da Fonseca Roseira, Nuno Henrique de Macieira de Vasconcelos Porto e Serafim de Jesus Silvério Júnior. Em Conselho da Presidência em 24 de maio de 1972.

Contém:

1- Ofício n.º 4656, de 12 de maio de 1972, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, a enviar o projeto de decreto de lei;

2- Ofício n.º 912/CC, a convocar o Conselho da Presidêmcia para o dia 24 de maio;

3- Notícia da realização desta reunião;

4- Ofício n.º 971/CC, marcando reunião para 5 de junho e enviando as atas da Câmara Corporativa n.º 105;

5- Lista com os nomes e moradas dos procuradores convocados;

6- Telegrama da Direcção do Sindicato Nacional dos proficionais protestando contra a integração de Joaquim Marques Alexandre entre os procuradores nomeados para o estudo deste projeto de lei;

7- Notícia inserta no Diário de Lisboa no mesmo sentido;

8- Telegramas do mesmo Sindicato com o mesmo fim;

12- Notícia da realização da realização do dia 5;

13- Telegramas de profissionais de Seguros com a nomeação de Joaquim Marques Alexandre;

16- Fotocópia do despacho do Presidente do Conselho para prosseguimento dos trabalhos no intervalo das Sessões;

17- Ofício n.º 12250 (fotocópia) da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, a enviar novo despacho com o mesmo fim;

18- Ofício n.º 133/CC remetendo alterações ao granel;

19- Ofício n.º 133/CC, remetendo alterações ao granel;

20- Telegrama convocando reunião para o dia 2 de fevereiro;

21- Parte do projeto de parecer;

22- Ofício n.º187/CC, remetendo uma prova do parecer pedindo a opinião dos procuradores intervenientes;

22- Provas retificadas do parecer;

2º Volume

24- respostas recebidas dos procuradores, Armando Marques Guedes, Eduardo de Arantes Oliveira, Mário Roseira, António Jorge Martins da Motta Veiga, M. Jacinto Nunes, Serafim J. Silveira Júnior, Eduardo Arala Chaves, Adérito Sedas Nunes, Nuno de Vasconcelos Porto, Mário Roseira novamente, Joaquim Marques Alexandre e José da Silva Esteves;

25- Nota anónimos, de Lisboa com observações;

26- Ofício n.º 206/CC, a enviar novas páginas .º72 e 73;

27- Parecer corrigido pelo relator, da página 1 à 78;

28- Novo exemplar corrigido;

29- Ofício .º 29/X, de 1 de março de 1973, pelo Presidente do Conselho, a remeter as atas da Câmara Corporativa, n.º 144, que inserem o parecer n.º 48/X;

30- Carta de António Alves Vitória, de Alferrarede, expondo os seus pontos de vista quanto ao aumento das rendas das casas de renda limitada;

31- Parecer - autógrafo, devidamente assinado pelos procuradores intervenientes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 162, n.º 6, 6A 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar