Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC227 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 124/II. Ratificação do Decreto - Lei nº 30.970, publicado no Diário do Governo nº 291, I.ª série, de 16 de Dezembro de 1940 - dá nova redacção ao nº 5, do artigo 8º do Decreto nº 20.700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as empresas de navegação que mantêm carreiras regulares para as colónias portuguesas. Contém: Diário do Governo nº 291, I.ª série, de 16 de Dezembro de 1940 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14 A, nº 59 
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