Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1968-01-19 | Final: 1969-01-21 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC360 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações 
Sumário: Parecer n.º 17/IX, sobre o projeto de lei n.º5/IX, acerca da Competência das Câmaras Municipais em matéria de regulamentação do trânsito. Iniciativa do Ministro do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações. Relator - procurador, Fernando Augusto de Santos e Castro. Foi distribuida à secção Permanente com os procuradores agregados António Vitorino França Borges, Ammando Artur Sampaio, Artur Augusto de Oliveira Pimentel, Fernando Augusto de Santos e Castro, Francisco de Melo e Castro, João Pedro da Costa, João Pedro Neves Clara e Jorge Augusto Correia, en reunião do Conselho da Presidência, de 21 de Novembro de 1968. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 163, n.º3 
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