DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1968-01-19 | Final: 1969-01-21
Legislatura:
IX
Dimensão e Suporte:
18 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC360
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Câmara Corporativa
Autor:
Ministro do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações
Sumário:
Parecer n.º 17/IX, sobre o projeto de lei n.º5/IX, acerca da Competência das Câmaras Municipais em matéria de regulamentação do trânsito. Iniciativa do Ministro do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações. Relator - procurador, Fernando Augusto de Santos e Castro. Foi distribuida à secção Permanente com os procuradores agregados António Vitorino França Borges, Ammando Artur Sampaio, Artur Augusto de Oliveira Pimentel, Fernando Augusto de Santos e Castro, Francisco de Melo e Castro, João Pedro da Costa, João Pedro Neves Clara e Jorge Augusto Correia, en reunião do Conselho da Presidência, de 21 de Novembro de 1968.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 163, n.º3
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