Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1969-03-11 | Final: 1969-03-13 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 4 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC362 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Sumário: Projeto de lei n.º 5/IX, de autoria do deputado Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Foi adiado o andamento deste projeto de lei, por despacho do Presidente em 12 de março de 1969. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 163, n.º 5 
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