Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-04-28 | Final: 1973-04-14 
Legislatura: x 
Dimensão e Suporte: 282 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC364 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: deputados Alberto Maria Ribeiro de Meireles e Delfim Linhares de Andrade 
Sumário: Parecer n,º 51/X, sobre o projeto de lei n.º 8/X,acerca da revisão do regime de rendas de prédios destinados a habitação em Lisboa e Porto. Iniciativa dos deputados Alberto Maria Ribeiro de Meireles e Delfim Linhares de Andrade. Foi distribuida à Secção XIII Secção - Interesses de ordem administrativa (3ª subsecção - Justiça), com os procuradores agregados Adérito de Oliveira Sedas Nunes, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Afonso Amaral, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Maria Mendonça Lino Netto, António Resende Valadas Fernandes, Arnaldo Pinheiro Torres Fernando Cid de Oliveira Proença, João de Matos Antunes Varela Joaquim Trigo de Negreiros, José Fernando Nunes Barata, José Frederico de Casal Ribeiro Ulrich, Manuel da Conceição Mineiro Pessoa, Manuel José de Moura, Manuel Maria da Silva Costa, Manuel Preira Alves da Silva, Maria de Lurdes Pintasilgo, Mário Jorge Bruxelas e Rómulo Raúl Ribeiro, em Conselho da Presidência em 20 de novembro de 1972. Contém:

1- Ofício n.º 1111/X, de 28 de abril de 1972, da Assembleia Nacional a remeter o projeto de lei;

2- Ofício n.º 1902/CC, convocando o Conselho da Presidência para o dia 20 de novembro;

3- Lista com os nomes e moradas dos procuradores convocados;

4- Telegramas marcando uma reunião para o dia 23 de novembro de 1972;

5- Ofício n.º 1959/CC, a remeter fotocópias de Júlio de Castro, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, de César Coelho, António Guimarães Silva e do Sindicato Nacional dos Metalúrgicos do Distrito de Lisboa;

6- Ofício n.º 1973/CC, a remeter uma exposição da Associação Lisbonenses dos Proprietarios;

; 7- Ofício n.º 2043/CC, a enviar uma exposição do Coronel José Messias, Heitor Júnior e outros; Nota os oficios citados em 5, 6 e 7 eram dirigidos ao relator Eduardo Augusto Arala Chaves;

8- Oficio n.º 12250, de 18 de dezembro de 1972, enviando despacho do Presidente do Conselho relativo ao prosseguimento dos trabalhos da Câmara Corporativa no intervalo das Sessões;

9- Ofício n.º 2556, para o relator a remeter uma exposição da Comissão Administrativa do Sindicato dos Motoristas do Distrito de Lisboa;

10- Exposição de José Guedes de Lisboa , relativo ao assunto em apreciação;

11- Boletim bimestral n.º 199, de Associação da Propriedade Urbana; 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 19, n.º 1 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar