Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941 | Final: 1942 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC73 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assebleia Nacional 
Autor: Deputados Augusto Cancela de Abreu e Francisco de Paula Leite Pinto 
Sumário: Condicionamento da actividade dos engenheiros, arquitectos e outros técnicos estrangeiros em Portugal. Contém: Texto do Projecto de Lei, duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa, oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional, Parecer da Câmara Corporativa relativo ao Projecto de Lei nº 133/II. Parecer publicado, proposta retiradas, prejudicadas e aprovadas, projecto de lei com emendas, texto aprovado pela Comissão de Redacção, original do Projecto de Lei e duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14-a nº 68; 
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