Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1972-12-18 | Final: 1973-04-17 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 372 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC366 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches 
Sumário: Parecer n.º 52/X, sobre o projeto de decreto de lei n.º 13/X, acerca do regime especial dos transportes públicos de passageiros por via terreste e fluvial nas regiões urbanas de transporte. Iniciativa do Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches. Relator - procuradior, José Estevão Abranches Couceiro do Canto Moniz Foi distribuida à Secção Permanente, com os procuradores agregados António Jorge da Silva Sebastião, Eduardo Arantes e Oliveira, João Pedro Neves Clara, José Estevão Abranches Couceiro do Canto Moniz, Luís Maria da Câmara Pina, Nuno Henrique de Macieira Vasconcelos Porto, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes e Serafim de Jesus Silveira Júnior. Conselho da Presidência em 3 de janeiro de 1973.

Contém:

1- Ofício n.º 12250, de 18 de dezembro de 1972, com despacho do Presidente do Conselho relativo ao seguimento dos trabalhos da Câmara, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho;

2- Atas da Câmara Corporativa n.º 134, de 19 de dezembro de 1972, a convocar o Conselho da Presidência para o dia 3 de janeiro de 1973;

3- Ofício n.º 2078/CC, no mesmo sentido;

4- Ofício n.º 12524/CC, de 27 de dezembro, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, enviando o projeto de decreto de lei;

5- Ofício n.º 15/CC, marcando uma reunião para o dia 12 de janeiro ;

6- Lista dos nomes e moradas dos procuradores convocados,

7- Atas da Câmara Corporativa n.º 137, com aviso convocatório da reunião para o dia 12 de janeiro;

8- Nota informativa de que o relator permanecerá em Paris em 8 e 9 de março;

9- Projeto de parecer apresentado pelo relator;

10- Ofício n.º 332/CC, marcando uma reunião para o dia 2 de abril e enviando um exemplar do projeto de parecer;

11- Telegramas convocando os procuradores, Manuel Jacinto Nunes António Jorge Martins da Mota Veiga e António Jorge da Silva Sebastião para uma reunião em 3 de abril;

12- Exemplar do projeto de parecer inviado à Imprensa Nacional;

13- Idem, idem, idem, corrigido de novo;

14- Ofício n.º 308/X, dirigido ao Presidente do Conselho a remeter as atas da Câmara Corporativa n.º 148, com o parecer n.º 52/X;

15- Parecer - autógrafo, devidamente assinado pelos procuradores intervenientes (11). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 19, n.º 3 
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