Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-02-20 | Final: 1974-01-12 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 222 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S9/DC369 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Câmara Corporativa 
Autor: Ministro da Educação, José Veiga Simão 
Sumário: Projeto de decreto de lei n.º 14/X, sobre o Código de Direito de Autor. Iniciativa do Ministro da Educação, José Veiga Simão. Foi distribuido à Secção Permanente com os seguintes procuradores agregados: Herculano de Amorim Ferreira, Joaquim Belford Correia da Silva, Luis Borges de Castro, Fernando Guedes, Manuel Joaquim Teles,Henrique Martins de Carvalho, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto e José Augusto Vaz Pinto.

Contém:

1- Ofício n.º1994, de 20 de fevereiro de 1973, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho, remetendo o projeto de decreto de lei, que aprova o novo Código de Direito de Autor, (tem uma notação posterior) e as páginas remetidas não correspondem à versão do diploma.

2- Memória justificativa do Gabinete do Ministério da Educação Nacional;

3- Atas da Câmara Corporativa n.º 143, de 24 de fevereiro de 1973, que insere o projeto; Tem anotação ds retificação posterior;

4- Ofício n.º 5779, de 18 de maio de 1972, remetendo novas páginas do projeto em substituição das remetidas com o ofício n.º 1949, por não corresponderem à versão do mesmo diploma;

5- Atas da Câmara Corporativa n.º 150, de 21 de maio de 1973, onde está incerto o decreto de lei;

6- Ofício n.º 244, da Secretaria Geral da Câmara Corporativa, de 27 de fevereiro de 1973, marcando reunião para o dia 8 de março de 1973 a enviando um exemplar das atas n.º143;

7- Lista do Conselho da Presidência e vogais;

8- Lista da Secção Permanente e agregados;

9- Ofício n.º 302/CC, de 17 de março de 1973, convocando reunião para o dia 2 de março de 1973;

10- Ofício n.º 303/X, ao Ministro da Educação Nacional, solicitando elementos para o estudo do projeto;

11- Ofício n.º 1123, do gabinete do Ministro da Educação Nacional, de 8 de maio de 1973, a enviar os elementos pedidos;

12- Ofício n.º 541/CC, de 11 de maio de 1973, para o procurador José Augusto Vaz Pinto (relator do parecer) os elementos fornecidos;

13- Projeto de parecer remetido ao procurador Vaz Pinto;

14- Informações de conversa havida com o procurador Paiva Brandão;

15- Parecer para impressão de 20 provas;

16- Prova do mesmo parecer:

17- Ofício n.º 9913, de 17 de agosto de 1973, da Secretaria Geral da Presidência do Conselho pedindo que sejam feitas diversas alterações;

18- Carta do procurador João Paço de Arcos, enviando cópia da carta por si escrita ao procurador Vaz Pinto a remeter ofício da Sociedade Portuguesa de Autores com nota de diversas observações;

19- Atas da Câmara Corporativa n.º 167 de 17 de outubro de 1973, retificando algumas inexatidões nas atas da Câmara Corporativa n.º 150;

20- Despacho do Ministro da Educação Nacional, sobre a necessidade de serem apreciadas as considerações da Associação Portuguesa de Autores. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXX, cx. 19, n.º 6 
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